Termos de Uso da Plataforma

1. Adesão Qualificada e Requisitos de Uso

1.1 Ato de Adesão via e-Notariado

O acesso à Plataforma é precedido de entrevista realizada por meio do sistema e-Notariado, nos termos da Lei nº 14.382/2022, com registro audiovisual do ato. Esse ato notarial eletrônico tem as seguintes funções:

• Validação qualificada de identidade do Usuário Master;
• Comprovação de manifestação livre, consciente e inequívoca de vontade de adesão aos Termos de Uso;
• Ciência formal do conteúdo da Plataforma, de suas funcionalidades e de suas limitações;
• Assunção expressa de responsabilidade pelos depósitos realizados pelo próprio Usuário Master e por seus prepostos formalmente incluídos na Plataforma.

O registro audiovisual produzido no ato de adesão possui força probatória qualificada e constitui prova do pleno conhecimento e aceite dos presentes Termos, afastando qualquer alegação de desconhecimento de seu conteúdo.

1.2 Requisitos para Uso

A Plataforma somente pode ser utilizada por:

• Pessoas físicas maiores de 18 anos, inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
• Titulares de certificado digital válido emitido no padrão ICP-Brasil;
• Indivíduos plenamente capazes nos termos do Código Civil brasileiro;
• Pessoas jurídicas representadas por pessoa física que atenda aos requisitos acima.

Para o funcionamento pleno da Plataforma, são necessários:

• Computador com mínimo de 2 GB de memória RAM;
• Navegador Google Chrome atualizado;
• Extensão Bry instalada para assinatura de documentos;
• Certificado digital válido ICP-Brasil instalado na máquina;
• Acesso à internet com o domínio tuteladigital.com.br liberado.

1.3 Aceite e Vinculação

3. Uso da Plataforma e Custódia de Ativos

3.1 Funcionalidades

A Plataforma permite o depósito e a preservação probatória estruturada de ativos digitais (documentos, áudios, vídeos, imagens e demais arquivos digitais), até o limite do armazenamento contratado. Para ampliar a capacidade contratada, o Usuário deverá contatar a NetCenter pelos canais oficiais.

3.2 Arquitetura Técnica de Preservação

Cada ativo depositado na Plataforma é submetido à seguinte cadeia técnica, que configura infraestrutura de preservação probatória de alto grau:

• Assinatura Eletrônica Qualificada, via arquivo de assinatura complementar, nos termos da Lei nº 14.063/2020;
• Carimbo do Tempo emitido por certificadora autorizada pelo ICP-Brasil, produzindo presunção legal de existência do ativo na data indicada;
• Criptografia do arquivo após as etapas anteriores;
• Armazenamento descentralizado em infraestrutura baseada em protocolo IPFS, com replicação entre múltiplos nós e redução da dependência de ponto único de falha;
• Registro do hash criptográfico em rede blockchain pública e auditável, conferindo imutabilidade técnica verificável por terceiros de forma independente da Plataforma.

Esta arquitetura produz: (a) alto grau de resistência ao repúdio; (b) imutabilidade técnica com verificabilidade criptográfica independente da Plataforma; e (c) rastreabilidade integral das interações registradas.

3.3 Imutabilidade do Registro e Remoção Autenticada de Ativos

Ativos depositados na Plataforma não podem ser alterados ou substituídos. A Plataforma não oferece função de edição direta de ativos custodiados. Caso o Usuário Master necessite de uma versão atualizada de um documento, deverá depositá-la como novo ativo independente.

O Usuário Master poderá, mediante requisição formal na Plataforma, solicitar a remoção de um ativo previamente depositado. A requisição é exclusiva do Usuário Master, deve ser realizada em sessão autenticada por certificado digital, assinada com esse certificado, e identifica o ativo pelo seu identificador de conteúdo registrado em blockchain. Prepostos não possuem permissão para realizar essa solicitação.

Executada a remoção, o pacote criptografado correspondente ao ativo deixa de ser recuperável por meio da Plataforma. O registro original do depósito não é alterado: o hash registrado em blockchain público permanece como referência técnica auditável e verificável da existência do depósito na data original, e os logs de depósito e de solicitação de remoção são mantidos na trilha auditável, nos termos da Política de Privacidade e do art. 16 da LGPD. O hash não permite, por si só, reconstruir ou acessar o conteúdo do ativo. A remoção de um ativo não afeta o acesso do Usuário Master aos demais ativos de sua conta.

A NetCenter não tem conhecimento do conteúdo dos ativos depositados. Sua atuação limita-se ao processamento técnico de preservação, sem leitura, indexação, análise ou monitoramento do conteúdo custodiado, conforme descrito na Política de Privacidade.

O processamento técnico descrito é realizado integralmente em ambiente de computação confidencial (Trusted Execution Environment) com attestation verificável, de modo que a NetCenter não tem acesso ao conteúdo do ativo em nenhuma etapa do pipeline de preservação.

3.4 Trilha Auditável

100% dos movimentos realizados na Plataforma — logins, depósitos, solicitações de remoção e demais solicitações — são armazenados em logs estruturados com trilha auditável e integridade verificável. A evidência de cada operação é enviada automaticamente ao endereço de e-mail do Usuário Master, constituindo elemento de reforço probatório independente da Plataforma.

3.5 Usuário Master e Prepostos

O Usuário Master detém controle pleno sobre a conta e é integralmente responsável pelo conteúdo depositado, por sua veracidade e licitude. Ele pode incluir formalmente prepostos na Plataforma, os quais operam com os mesmos mecanismos de autenticação e assumem, junto ao Usuário Master, responsabilidade solidária pelos depósitos que realizarem, nos termos dos arts. 932 e 1.177 do Código Civil.

Usuários adicionais podem realizar depósitos, mas não podem resgatar ou remover ativos da Plataforma, prerrogativa exclusiva do Usuário Master.

3.6 Responsabilidade pela Conexão

O Usuário é responsável pela obtenção e manutenção de seu acesso à internet e pelos equipamentos necessários. A NetCenter empregará seus melhores esforços para assegurar o funcionamento adequado da Plataforma, observados os SLAs dos componentes de infraestrutura descritos no item 4 destes Termos.

3.7 Integração Sistêmica via API

A Plataforma permite a integração com sistemas da organização contratante por meio de interface de programação (API), possibilitando depósitos automatizados em escala. Os depósitos realizados via API operam sob a mesma cadeia técnica de preservação descrita no item 3.2 e estão cobertos pelo ato de adesão realizado nos termos do item 1.1. O Usuário Master é responsável pela configuração, operação e supervisão dos depósitos automatizados.

5. Prazo, Encerramento e Portabilidade de Ativos

5.1 Vigência

O conteúdo depositado na Plataforma permanecerá acessível enquanto o Contrato de Licença de Uso estiver ativo e adimplente.

5.2 Prazo para Portabilidade após Cancelamento

Após o cancelamento ou não renovação do contrato, o Usuário Master terá o seguinte prazo para realizar o download e a portabilidade de seus ativos:

• Contratos B2C e B2B (pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito privado): prazo de 60 (sessenta) dias corridos contados da data de cancelamento;
• Contratos B2G (órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta): prazo de 12 (doze) meses contados da data de cancelamento. Este prazo pode ser estendido mediante pagamento de taxa de manutenção reduzida que deverá ser acordada no momento da contratação.

Durante esses prazos, o Usuário Master manterá acesso à Plataforma exclusivamente para fins de leitura e exportação de ativos. Findo o prazo aplicável sem que o resgate tenha sido realizado, o acesso será definitivamente encerrado.

5.3 Registros da Cadeia de Custódia

O encerramento do acesso não implica necessariamente a eliminação dos registros técnicos da cadeia de custódia (logs, hashes e trilhas auditáveis), que poderão ser mantidos para preservação da integridade histórica e rastreabilidade das operações, nos termos do item 8 da Política de Privacidade e do art. 16 da LGPD.

A NetCenter recomenda expressamente que o Usuário Master realize o download de seus ativos antes do encerramento do prazo aplicável, uma vez que, findo o período de portabilidade, não será possível garantir a recuperação do conteúdo original.

7. Propriedade Intelectual da Plataforma

A NetCenter é a única titular de todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, incluindo software, marcas, conteúdo audiovisual, textos e documentação, protegidos pela Lei nº 9.609/1998 e demais normas aplicáveis.

O Usuário não poderá, de qualquer forma, reproduzir, copiar, distribuir, modificar, fazer engenharia reversa ou disponibilizar publicamente a Plataforma ou qualquer de seus componentes. São igualmente vedados:

• Introdução de malware ou códigos maliciosos;
• Envio de spam ou tentativas de invasão;
• Burla de medidas de proteção ou controles de acesso;
• Uso da Plataforma para finalidades ilícitas ou violação de direitos de terceiros;
• Acesso não autorizado ou compartilhamento de credenciais com terceiros não incluídos como prepostos.

9. Atualizações da Plataforma e dos Termos de Uso

A NetCenter está em constante desenvolvimento de novas funcionalidades e melhorias. Eventuais alterações nos Termos de Uso serão comunicadas ao Usuário Master com antecedência razoável, exceto em situações urgentes relacionadas a abuso, requisitos legais ou problemas de segurança.

Alterações substanciais que impactem direitos essenciais do Usuário serão comunicadas por notificação ativa ao e-mail do Usuário Master, com prazo mínimo de 15 (quinze) dias para manifestação. O uso continuado da Plataforma após o decurso do prazo e ciência das alterações será considerado aceite tácito. Em caso de discordância, o Usuário deverá remover seus ativos e encerrar o uso da Plataforma.

A versão destes Termos vigente na data de adesão do Usuário estará arquivada e disponível mediante solicitação aos canais oficiais da NetCenter. Eventuais atualizações seguirão o procedimento estabelecido neste item e serão publicadas em tuteladigital.com.br/legal/termos-de-uso.html.

11. Disposições Gerais

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente:

• Código Civil (Lei nº 10.406/2002)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
• Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018)
• Medida Provisória nº 2.200-2/2001
• Lei nº 14.063/2020
• Lei nº 14.382/2022

Para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas, solicitações e notificações devem ser encaminhadas ao canal oficial: contato@tuteladigital.com.br.

Belo Horizonte, 2026 — Novaes & Coelho Ltda | CNPJ 00.810.662/0001-27
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