Política de Privacidade e Proteção de Dados
Diretrizes aplicáveis ao tratamento de dados pessoais no contexto da custódia probatória digital.
1. Escopo
A presente Política de Privacidade descreve como a Tutela Digital® realiza o tratamento de dados pessoais no âmbito da prestação de serviços de custódia digital de ativos.
A política observa as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e demais normas aplicáveis.
2. Natureza da Infraestrutura
A Tutela Digital® fornece infraestrutura técnica destinada à preservação probatória digital de ativos digitais.
Não há leitura, indexação, análise ou monitoramento de conteúdo de evidência digital custodiada.
2.1 Arquitetura de Confidencialidade
Os ativos digitais submetidos à plataforma são criptografados antes do armazenamento e mantidos em infraestrutura distribuída.
A Tutela Digital não possui acesso ao conteúdo dos arquivos preservados, limitando-se ao processamento técnico de registros operacionais necessários à manutenção da infraestrutura.
O conteúdo dos ativos permanece sob controle exclusivo do titular, com acesso condicionado à autenticação por certificado digital.
3. Dados Pessoais Tratados
Para viabilizar a prestação do serviço, podem ser tratados:
Dados de identificação do usuário
Dados necessários à autenticação por certificado digital
Dados de registro técnico da operação de custódia
Registros de data e hora de eventos relevantes
No contexto da LGPD, a Tutela Digital pode atuar como operadora no tratamento de dados de identificação e autenticação estritamente necessários ao funcionamento da infraestrutura, sem acesso ao conteúdo dos ativos digitais preservados.
4. Base Legal do Tratamento
O tratamento de dados ocorre com fundamento:
Na execução de contrato
No cumprimento de obrigação legal
No legítimo interesse relacionado à segurança da infraestrutura
Nos termos do art. 7º, VI, da LGPD, o tratamento também poderá ocorrer para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, hipótese compatível com o contexto de preservação de evidência digital e cadeia de custódia digital. Para aprofundamento jurídico, veja prova digital no processo civil brasileiro.
Quando aplicável, poderá haver tratamento com base no consentimento do titular.
5. Medidas de Segurança
Os ativos digitais são criptografados antes do armazenamento e mantidos em infraestrutura distribuída.
O acesso ao conteúdo somente pode ocorrer mediante autenticação por certificado digital do titular.
São mantidos logs auditáveis de eventos técnicos e mecanismos de verificação criptográfica de integridade dos ativos digitais preservados.
São adotadas medidas técnicas e administrativas destinadas a proteger os dados contra acessos não autorizados, destruição, perda ou alteração.
A infraestrutura foi projetada para impedir acesso interno ao conteúdo custodiado.
6. Compartilhamento de Dados
A Tutela Digital® não compartilha o conteúdo dos ativos digitais.
Poderá haver compartilhamento de dados estritamente necessários:
Para cumprimento de obrigação legal
Para atendimento a requisição de autoridade competente
Para integração com sistema notarial quando solicitado pelo titular
Qualquer compartilhamento ocorrerá nos limites da legislação aplicável.
7. Direitos do Titular
O titular poderá exercer os direitos previstos na LGPD, incluindo:
Confirmação da existência de tratamento
Acesso aos dados pessoais
Correção de dados incompletos
Eliminação de dados, quando aplicável
Informação sobre compartilhamento
As solicitações deverão ser encaminhadas pelos canais oficiais de contato.
8. Retenção de Dados
Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades contratuais e legais.
O titular poderá solicitar exclusão dos ativos custodiados, observadas eventuais obrigações legais de retenção.
Registros técnicos poderão ser mantidos para preservação da integridade histórica da cadeia de custódia digital, inclusive quanto à rastreabilidade de eventos essenciais à preservação probatória digital.
9. Transferência Internacional de Dados
Caso haja utilização de infraestrutura tecnológica localizada fora do território nacional, a transferência ocorrerá em conformidade com os requisitos da LGPD.
Serão adotadas salvaguardas adequadas para proteção dos dados pessoais.
10. Atualizações
Esta Política poderá ser atualizada a qualquer momento para refletir alterações normativas ou operacionais.
A versão vigente será sempre publicada nesta página.
11. Canal de Contato
Dúvidas relacionadas a esta Política poderão ser encaminhadas para:
Consulte também nossos Termos de Custódia
Condições jurídicas aplicáveis à preservação probatória de ativos digitais.
Ver Termos de Custódia